Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 986 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 05/12/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8212.pdf |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 06/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8346.pdf |
| ARQUIVAMENTO DO PROJETO 986-20 | Requerimento | 12/03/2015 | Christiano Huguenin | 8379.pdf |