Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 982 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 13/11/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8140.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 13/11/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8140.pdf |