Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 965 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 16/10/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 16/10/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8026.pdf |