Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 25/09/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7968.pdf |
| parecer | Parecer | 30/10/2014 | Departamento Legislativo | 8080.doc |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 10/11/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8133.pdf |
| PARECER TÉCNICO 009/2014 REFER | Parecer | 10/03/2015 | Comissão de microempresa e empresa de pequeno port | 8374.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 17/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 8386.pdf |