Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 896 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE INDI | Parecer | 22/07/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7651.pdf |
| Parecer Depto Legislativo | Parecer | 30/07/2014 | Departamento Legislativo | 7687.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 05/08/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7711.pdf |
| PEÇO O ARQUIVAMENTO DA INDICAÇ | Emenda | 16/09/2014 | Gustavo Barroso | 7947.odt |