Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 870 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE EMEN | Parecer | 22/07/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7636.pdf |
| PARECER AO PROJETO DE EMENDA À | Parecer | 14/08/2014 | Comissão de análise, revisão e fiscalização do RI | 7739.doc |
| ARQUIVAMENTO DO PELOM 870-14 | Requerimento | 24/09/2014 | Professor Pierre | 7965.doc |