Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 849 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE INDI | Parecer | 28/05/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7498.pdf |
| PARECER | Parecer | 03/06/2014 | Departamento Legislativo | 7531.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 04/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7540.pdf |