Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 843 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE INDI | Parecer | 20/05/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7456.pdf |
| PARECER | Parecer | 03/06/2014 | Departamento Legislativo | 7530.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 22/07/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7644.pdf |