Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 831 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 12/05/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7421.pdf |
| PARECER | Parecer | 27/05/2014 | Departamento Legislativo | 7495.pdf |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 05/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7555.pdf |
| PARECER DO PROJETO DE LEI 831- | Parecer | 10/06/2014 | Com. de Rádio, Tel. e de Acomp. e Fisc. de Servs. | 7570.pdf |
| PARECER CJ - PROJETO DE LEI Nº | Parecer | 26/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7598.pdf |