Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 828 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 12/05/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7424.pdf |
| PARECER | Parecer | 03/06/2014 | Departamento Legislativo | 7518.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 24/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7578.pdf |