Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 827 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 12/05/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7419.pdf |
| PARECER | Parecer | 03/06/2014 | Departamento Legislativo | 7516.pdf |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 05/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7556.pdf |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE LEI | Parecer | 21/07/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7628.pdf |
| EMENDA 001 | Emenda | 04/08/2014 | Ricardo Figueira | 7708.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE LEI N | Parecer | 18/09/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7950.pdf |