Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 790 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO PROJETO DE INDICAÇÃO | Parecer | 02/04/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7316.pdf |
| PARECER | Parecer | 03/06/2014 | Departamento Legislativo | 7521.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 04/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7536.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 24/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7585.pdf |