Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 789 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 02/04/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7315.pdf |
| PARECER | Parecer | 03/06/2014 | Departamento Legislativo | 7520.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 04/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7535.pdf |