Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Solene nº 780 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ - PROJETO DE REUNI | Parecer | 26/03/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7287.pdf |