Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 712 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho CCJ - Proj. Indicação | Parecer | 21/02/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7140.pdf |
| PARECER DL | Parecer | 21/02/2014 | Departamento Legislativo | 7151.pdf |
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 12/03/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7211.pdf |