Documentos Acessórios (Veto Parcial aposto à Lei nº 704 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - Veto Paricial nº | Parecer | 18/02/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7115.pdf |