Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 702 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJ - Projeto de Lei nº | Parecer | 18/02/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7116.pdf |