Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 162 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - Projeto de Lei n | Parecer | 14/02/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7108.pdf |