Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 692 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho CCJ - Projeto de Indi | Parecer | 17/12/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7065.pdf |
| PARECER DL | Parecer | 20/01/2014 | Departamento Legislativo | 7086.doc |
| Parecer CCJ - PIL nº 692/13 - | Parecer | 21/02/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| Parecer CCJ - PIL nº 692/13 - | Parecer | 21/02/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7165.pdf |