Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 691 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCj - Projeto de Indic | Parecer | 07/03/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7194.pdf |