Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 673 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho CCL - Projeto de Indi | Parecer | 29/11/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6970.pdf |
| PARECER DL | Parecer | 03/12/2013 | Departamento Legislativo | 6999.pdf |
| Parecer CCJ - Projeto de Indic | Parecer | 15/01/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7084.pdf |