Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 668 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho CCJ - Indicação Legis | Parecer | 29/11/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6968.pdf |
| PARECER DL | Parecer | 03/12/2013 | Departamento Legislativo | 6998.pdf |
| Parecer CCJ - Projeto de Indic | Parecer | 15/01/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7083.pdf |