Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 640 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - Projeto de Indic | Parecer | 21/11/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6918.pdf |
| MANISFESTAÇÃO DO AUTOR - VERE | Parecer | 03/12/2013 | Wanderson Nogueira | 6992.pdf |
| Parecer CCJ - Projeto de Indic | Parecer | 09/12/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7036.pdf |