Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 590 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ PL - Nº 590/2013 | Parecer | 13/09/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6632.pdf |
| Parecer CCJ - Projeto de Lei n | Parecer | 20/09/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6726.pdf |
| DESPACHO CCJ PLC - Nº 590/2013 | Parecer | 25/09/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6740.pdf |
| Parecer | Parecer | 17/09/2013 | Secretaria de Expediente | 6646.doc |
| Parecer | Parecer | 23/09/2013 | SECRETARIA DE EXPEDIENTE | 6734.doc |