Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Solene nº 538 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer CCJ - Projeto de Reuni | Parecer | 07/08/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6460.pdf |