Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 525 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ PL - Nº 525/2013 | Parecer | 13/08/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6477.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DESPACHO CCJ PL - Nº 525/2013 | Parecer | 13/08/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6477.pdf |