Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 501 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 24/06/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6394.pdf |