Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Específica nº 451 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ PL - Nº 451/2013 | Parecer | 06/05/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6265.doc |
| Resposta a Parecer ao Projeto | Parecer | 06/05/2013 | Professor Pierre | 6268.doc |
| Parecer CCJ - Projeto de Reuni | Parecer | 14/05/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6279.odt |