Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 449 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ PL Nº 449/2013 - | Parecer | 17/04/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6248.doc |
| Parecer CCJ - Projeto de Lei n | Parecer | 05/06/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6330.doc |