Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Específica nº 430 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - Projeto de reuni | Parecer | 04/04/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6199.odt |