Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 15117 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ PL - Nº 151172012 | Parecer | 20/05/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6288.doc |
| Parecer do Projeto de Lei nº | Parecer | 26/06/2013 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | |
| DESPACHO CCJ PL - Nº 15.117/20 | Parecer | 14/08/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6484.pdf |
| DESPACHO CCJ PL - Nº 15.117/20 | Parecer | 20/08/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6499.pdf |
| DESPACHO CCJ - PROJETO DE EMEN | Parecer | 12/05/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7412.pdf |
| SOLICITO O ARQUIVAMENTO DO PRO | Requerimento | 02/06/2014 | Professor Pierre | 7510.pdf |