Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 14912 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 04/10/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5977.xml |