Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 14709 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PELOM - Projeto de | Parecer | 01/03/2013 | Nami Nassif | 6132.odt |
| Ref. Projeto de Emenda à Lei O | Parecer | 07/03/2013 | Comissão de Educação, Cultura e Esportes | 6136.odt |
| Parecer CCJ - Projeto de Emend | Parecer | 03/04/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6196.rtf |
| Parecer CCJ - Projeto de Emend | Parecer | 14/06/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6362.pdf |
| RETRAMITAÇÃO DO PELOM Nº 14709 | Anexo | 16/06/2015 | Professor Pierre | 8678.pdf |