Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14552 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer favorável ccj pl nº 14 | Parecer | 14/08/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5881.doc |