Documentos Acessórios (Veto Total aposto à Lei nº 14393 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer ccj Veto Total nº 1439 | Parecer | 03/09/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5927.doc |