Documentos Acessórios (Veto Total aposto à Lei nº 14360 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer contráriol ccj Veto To | Parecer | 22/08/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| parecer contráriol ccj Veto To | Parecer | 22/08/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5896.doc |