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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Audiência Pública nº 13556 de 2012)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Favoravel
Parecer
13/04/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
5648.xml
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