Documentos Acessórios (Projeto de Audiência Pública nº 12877 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável ao Projeto | Parecer | 09/03/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5632.xml |