Documentos Acessórios (Projeto de Audiência Pública nº 12823 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL PL Nº 12.823 | Parecer | 15/02/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5622.odt |