Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 12517 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Ano
2011
Número
12517
Data de Apresentação
12/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARTICULAR, DISPONIBILIZAR VAGAS NÃO PREENCHIDAS EM SUA UNIDADE ESCOLAR A ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação