Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 12204 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 04/10/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5978.xml |