Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Específica nº 11838 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À Comissão de Constituição, Ju | Parecer | 17/11/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5522.xml |