Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10873 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer favorável da ccj pl nº | Parecer | 10/10/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5391.doc |