Documentos Acessórios (Veto Total aposto à Lei nº 10961 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer favorável ao Veto Tota | Parecer | 04/08/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5303.doc |