Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10964 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 20/09/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 20/09/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |