Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10874 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer favorável pl nº 10.874 | Parecer | 13/07/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5297.doc |