Documentos Acessórios (Veto Total aposto à Lei nº 10818 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer favorável VETO TOTAL N | Parecer | 04/08/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5307.doc |