Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10434 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 26/05/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5177.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Ao Executivo para audiência | Parecer | 26/05/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5177.doc |