Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 10431 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 18/09/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5954.xml |