Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10375 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AO EXECUTIVO PAR AUDIÊNCIA | Parecer | 17/05/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5169.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| AO EXECUTIVO PAR AUDIÊNCIA | Parecer | 17/05/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5169.doc |